De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Le...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:

A) objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada; | B) diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; | C) reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. | D) equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; | E) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

457941200068832

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:

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