Restos a Pagar referem-se a despesas que foram empenhadas
mas não foram pagas até o dia 31 de dezembro, sendo possível
distinguir entre as processadas (despesas empenhadas e
liquidadas) e as não processadas (despesas apenas empenhadas e
aguardando a liquidação).
Com relação aos Restos a Pagar, avalie os itens a seguir e assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) O registro dos Restos a Pagar faz-se por exercício e por
devedor.
( ) A obrigatoriedade de o gestor público, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.
As afirmativas são, respectivamente,