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Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros. A fim de integrar a organização, ...

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457941200069173
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.

A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder Executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
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