Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi convidado para assumir emprego de livre
provimento, em uma empresa pública. Pedro alega que há compatibilidade de horários entre as duas posições, dado que a
jornada de ambos é de seis horas, uma delas das 8hs às 14hs e outra das 15hs às 21hs. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal, a acumulação pretendida