DJ é parlamentar ocupando o cargo de Deputado Federal,
sendo vinculado ao partido PJ. Ele apresenta moção à sua
agremiação política no sentido de propor ação de
inconstitucionalidade para declarar, em conflito com a
Constituição, determinada emenda aprovada pelo Congresso
Nacional. Nos termos da interpretação assente do Supremo
Tribunal Federal, é correto dizer que as normas constitucionais: