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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCM-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos, Legislação Estadual da Bahia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.
Nessa situação hipotética,
I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.
II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.
III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.
IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.
Estão certos apenas os itens