Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200069652A partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal que1457941200069652Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal queAas contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Bo parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.Do controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.Eé proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110035Direito ConstitucionalTércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município ond...Questão 457941200245678Direito ConstitucionalConsidere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa ...Questão 457941200407991Direito ConstitucionalO servidor público declarado estável poderá perder o cargo em virtude deQuestão 457941200455053Direito ConstitucionalAo cuidar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal determina queQuestão 457941200795796Direito ConstitucionalAssinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariame...Questão 457941200822778Direito ConstitucionalLeia o texto, para responder à questão. O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações e...Questão 457941200894354Direito ConstitucionalA respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:Questão 457941201279321Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,Questão 457941201839403Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941202078000Direito ConstitucionalA Constituição Federal, a respeito dos índios, assegura que