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Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julg...

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457941200069751
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRN 4ª Região (ES, RJ)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.


O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.

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