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Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuido...
Pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a faixa marginal (mata ciliar) no entorno das áreas de preservação permanente teve um tratamento dife...
O Art. 54.da Lei dos crimes ambientais - Lei nº 9.605 diz que ‘Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em ...
Para os fins da Lei Nº 9.985/2000 – que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), entende-se que o “Espaço territorial e seus rec...
São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas deriva...
Existem áreas de preservação permanente que são consideradas de interesse social, definidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cob...
Analise as assertivas e responda. I – Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos. II – Gestão integrada de resíduos sólidos. III – C...
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão a...
Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime cu...
Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deve contemplar: