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A República Federativa do Brasil se organiza com
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste
Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento...
O ingresso no serviço público está sujeito ao cumprimento dos termos e condições previstos na legislação, dentre os quais,
Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
Supondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser acusado de praticar crime ...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalv...
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Considere o regime constitucional de competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.I. O STF julga, em segunda instância, ...