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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Governo do Distrito Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.