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Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder...
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos admi...
Julgue o próximo item, referentes à responsabilidade civil do Estado.A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do ti...
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.Na relação entre a administração e o administra...
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.O fiscal de contrato é o servidor da administração públ...
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O leilão é a modalidade de licitação pa...
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.Um dos aspectos da constitucionalização do direito admini...
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.As entidades da administração...
Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que ...
O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o ...