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  4. Questão 457941200070189

Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, d...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661/1988.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661/1988

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457941200070189
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661/1988
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.
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