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Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.De acordo com o princípi...

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457941200070260
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
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