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Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de...

📅 2021🏢 IESES🎯 TJ-RO📚 Legislação Federal
#Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IESES no concurso para TJ-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200070297
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, determina que para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:


I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.

II. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF.

IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.


A sequência correta é: 
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