A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocor...

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Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Serviços Sociais

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.

Conforme disposto no art. 190 da Constituição Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 201 e 202 da Carta Magna.

A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução n°25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.

O Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2003, dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de direito privado, firmando, inclusive, seu conceito, suas características e espécies.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) aprovada pela Resolução nº 130, de 30 de novembro de 2003, do CNAS, visa à implementação e à consolidação do SUAS.

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O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.

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