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Fernando é servidor público da Administração Direta, e está em exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vere...

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457941200070612
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Fernando é servidor público da Administração Direta, e está em exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vereador. Observada a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I - Havendo compatibilidade de horários, Fernando perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

II - Se não houver compatibilidade de horários, Fernando deverá ser afastado do cargo público, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.

III - O tempo de serviço em exercício de mandato eletivo não será contado para fins legais, exceto para promoção por merecimento.

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