Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200070716Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de ...1457941200070716Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Ibiraçu - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:AO sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.BO sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.CA Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.DEmbora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.EEntrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053242Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, to...Questão 457941200442541Direito ConstitucionalConforme estabelecido na Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para fal...Questão 457941200450547Direito ConstitucionalSobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise: I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,...Questão 457941200863945Direito ConstitucionalDurante um período de grave crise econômica, o Presidente da República decreta o Estado de Defesa para conter desordens generalizadas. Nesse contexto,...Questão 457941200968568Direito ConstitucionalConforme disposto no texto constitucional, existindo grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência para proc...Questão 457941201133784Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, a polícia que exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, é:Questão 457941201316648Direito ConstitucionalConsiderando a eficácia das normas constitucionais, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que indica o artigo da Constituição Federal, com a coluna 2, qu...Questão 457941201351973Direito ConstitucionalA repartição das receitas tributárias no Brasil é um mecanismo essencial para garantir a autonomia financeira dos entes federativos e promover o equil...Questão 457941201864797Direito ConstitucionalConstituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Gara...Questão 457941201960181Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma competência do Supremo Tribunal Federal: