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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item subsequente.
A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por
fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de
descumprimento das normas de tratamento de dados
previstas na LGPD.