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Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, ju...
A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará. I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhim...
Analise as proposições a seguir à luz da Lei Estadual nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará: I – O candidato participan...
Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estab...
Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:
A respeito do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. O imposto tem como fatos ...
Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – T...
A respeito da concessão de uso de terras públicas estaduais, julgue as afirmativas abaixo. I. A concessão de uso de terras públicas estaduais poderá t...