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As despesas conceituadas como restos a pagar são aquelas empenhadas, mas não pagas, dentro do exercício financeiro, ou seja:
O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculia...
Ao final de cada __________ será emitido pelos titulares dos Poderes e respectivos órgãos o relatório de Gestão Fiscal, e assinado pelo Chefe do Poder...
São fontes para atender a créditos adicionais:
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demo...
No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do m...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os ...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandat...
A secretaria da fazenda de um município apurou uma receita corrente líquida de R$ 45.000.000,00. O limite de despesa com pessoal total do município no...
Um imposto é progressivo quando