Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200071292De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assin...1457941200071292Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Expedição de Carteiras de IdentidadeDe acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta. AQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.BQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.CConstitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal. DSomente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal. EO comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202937Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração...Questão 457941200383292Legislação FederalA Lei n° 11.638/2007 teve como um de seus principais objetivos, promover a convergência da contabilidade brasileira ao padrão internacional, bem como ...Questão 457941200403952Legislação FederalA L e i n º 11 . 0 9 1 , d e 1 2 / 1 / 2 0 0 5 , q u e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação...Questão 457941200553401Legislação FederalA entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Ac...Questão 457941201180056Legislação FederalAcerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001, pode-se afirmar:Questão 457941201257644Legislação FederalSão atribuições específicas do Agente de Combate às Endemias, segundo a Lei nº 11.350/2006 e suas alterações:Questão 457941201422283Legislação FederalConforme preconiza a resolução 277/2017, em seu Art. 26, § 1, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições dos profissionais de Apoio ...Questão 457941201488880Legislação FederalA Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000, traz importantes inovações relacionadas à licitação e à contratação de serviços pela administração pública...Questão 457941201494229Legislação FederalAnalise as assertivas e responda. I – União. II – Estados.III – Distrito Federal. IV – Municípios. Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que dispõ...Questão 457941201735698Legislação FederalSegundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáv...