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Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição...

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457941200071560
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse impasse, é certo concluir:
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Questão 457941201909812Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:

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