Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200071591Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pel...1457941200071591Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Lei nº 133/79 e Decreto nº 2.477/80 - Atos da Administração Direta e AutárquicaAcerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.ANa contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.BO requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.CA interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.DO servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.EAs partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014468Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubr...Questão 457941200038162Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Quanto ao capítulo das obrigações acessórias do IPTU, no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:Questão 457941200414317Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o Procedimento Prévio de Ofício, assinale a opção incorreta.Questão 457941200511278Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alteraçõ...Questão 457941201006178Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, quanto à obrigação tributária, marque a opção incorretaQuestão 457941201167461Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme dispõe o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, o fato gerador do IPTU é:Questão 457941201536397Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.Questão 457941201749878Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.Questão 457941201988840Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.Questão 457941202033660Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar: