Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200071714Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-s...1457941200071714Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosNorma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é Aconstitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo. Bconstitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República. Cinconstitucional, por violação do princípio da simetria. Dinconstitucional, por vício de iniciativa. Econstitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038188Direito ConstitucionalA estabilidade é conquistada pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após efetivo exercício porQuestão 457941200050013Direito ConstitucionalO Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de trê...Questão 457941200095291Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Kátia é Ministra do Supremo Tribunal Federal; Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Soraya é b...Questão 457941200229582Direito ConstitucionalSuponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da rece...Questão 457941201075261Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a exti...Questão 457941201361532Direito ConstitucionalNa hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questãoQuestão 457941201424544Direito ConstitucionalPara interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quant...Questão 457941201517671Direito ConstitucionalDecorre do regime constitucional do direito de propriedade aQuestão 457941201556793Direito ConstitucionalSobre o regime da previdência dos servidores públicos federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as seguintes assertivas:I. Lei C...Questão 457941202087225Direito ConstitucionalSupondo-se que José seja Presidente do Supremo Tribunal Federal, Abel seja o Vice-Presidente dessa Corte Suprema e que Luigi seja Ministro do Superior...