Norma de Constituição Estadual que exige prévia li...

Q: Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

A) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo. | B) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República. | C) inconstitucional, por violação do princípio da simetria. | D) inconstitucional, por vício de iniciativa. | E) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

457941200071714

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

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