Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem
instituir impostos.
III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei
municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais
favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à
cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à autoria,
imputabilidade ou punibilidade.
Marque a alternativa CORRETA: