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Q: A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram n

A) Autoriza o aumento do endividamento para cobrir despesas com benefícios sociais. | B) Proíbe a contratação de operações de crédito para a realização de investimentos. | C) Estabelece que as despesas correntes devem ser menores que as despesas de capital. | D) Impede que governos se endividem para pagamento de despesas correntes. | E) Determina que somente o governo federal poderá contratar operações de crédito.

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Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.

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