Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200072178De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê qu...1457941200072178Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresDe acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê que:Aa avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa.Ba demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, permite sua reintegração e, para o eventual ocupante da vaga, se estável, a recondução ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Cos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo exercício.Do servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, em caso de cargo extinto ou que tenha sido declarado desnecessário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169491Direito ConstitucionalEm hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por sua vez, é de reprodução obrigatória ...Questão 457941200582253Direito ConstitucionalQual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?Questão 457941200658959Direito ConstitucionalNo Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá medianteQuestão 457941200679645Direito ConstitucionalO direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito, em tese, não seria exercitável se n...Questão 457941200747282Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de ...Questão 457941200826372Direito ConstitucionalPara se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exigeQuestão 457941201067841Direito ConstitucionalConforme os princípios fundamentais contidos na Carta de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e...Questão 457941201159959Direito ConstitucionalA despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, não p...Questão 457941201534297Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe queQuestão 457941201898763Direito ConstitucionalA Carta Política de 1988 destacou capítulo próprio para tratar da Administração Pública. No contexto das disposições gerais do artigo 37,