O acesso à informação é uma das
consequências do princípio
constitucional da publicidade da
Administração Pública. A respeito da Lei
de Acesso à Informação, é correto
afirmar que:
A Qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades
alcançadas pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/11), por
qualquer meio legitimo, devendo o
pedido conter a identificação do
requerente, os motivos determinantes
da solicitação de informações de
interesse público e a especificação da
informação requerida.
B A informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado
o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, pode ser
classificada como ultrassecreta, secreta
e reservada.
C As disposições da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/11) não se
aplicam às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, por se
tratarem de pessoas jurídicas de direito
privado.
D É ilegítima a publicação pela
Administração Pública dos nomes de
seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens
pecuniárias, pois tal prática viola o
direito fundamental à intimidade (art.
5º, X, da CF).