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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os ...
O princípio da insignificância
À luz das fontes do direito penal e considerando os princípios a ele aplicáveis, julgue o item abaixo. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a apl...
Túlio, passando-se por funcionário da prefeitura, solicitou propina a lojistas em troca de não autuá-los por supostas infrações em seus estabeleciment...
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.Crime contra honra é considerado crime contra a pessoa, e sua pena será aumentada caso seja comet...
Conforme o que dispõe o CP quanto aos crimes de infanticídio, cuja pena aplicável é de detenção de dois a seis anos, a prescrição, em regra, ocorrerá ...
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir. A prática isolada e esporádica de determinada at...
No que concerne ao concurso de crimes e às penas, julgue os itens que se seguem.Segundo precedentes do STJ, o percentual de aumento decorrente do conc...
Tratando-se de medida de segurança, o início de cumprimento da sanção interrompe o lapso prescricional da medida, extinguindo-se a punibilidade com o ...
Aníbal praticou um furto e, no dia seguinte, pediu a Beto que guardasse o objeto subtraído, porque Aníbal estava sendo procurado pela polícia. Um mês ...