No que diz respeito às execuções trabalhistas
contra a Fazenda Pública, afirma-se que:
I. Entidades Públicas que explorem atividade
econômica seguem as regras do Direito do
Trabalho (§1º do art. 173 da Constituição
Federal/88), serão executadas nos termos
dos Arts. 883 e seguintes da CLT, podendo
haver penhora de seus bens, e não será
expedido precatório para pagamento de
seus débitos judiciais.
II. Nos termos da Lei n. 9494/1997, o prazo
para a apresentação de embargos em sede
de execução trabalhista pela Fazenda
Pública é de 30 (trinta) dias, e esta não
detém prazo em dobro, pois não se trata
de recurso.
III. A Fazenda Pública não pode ter bens
penhorados ou praceados, não precisando
garantir o juízo para opor seus embargos,
de sorte que somente pode ser
determinado o pagamento, se não houver
mais qualquer discussão quanto ao valor a
ser pago.
IV. A prescrição intercorrente é admitida no
direito trabalhista de acordo com a Súmula
327 do STF. O juiz suspenderá o curso da
execução, enquanto não for localizado o
devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora e, nesses
casos, não correrá o prazo de prescrição,
nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80
aplicada subsidiariamente à CLT.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: