Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afir...

No que tange ao Ministério Público, é incorreto afirmar que

Em determinada ação de anulação do crédito tributário, em que se discutia a ocorrência, ou não, do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial...

Assinale a opção que indica um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988.

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir. I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Conta...