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Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos...
De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança...
Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminis...
O Sistema Único de Segurança Pública tem como uma de suas diretrizes:
Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educ...
À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
Uma operação do Poder Público de determinado Município, visando a segurança durante as festividades de carnaval na cidade, uniu os agentes de trânsito...
Acerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:
O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à Administração Pública do Município de Rio das Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que representava um i...
A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mud...