A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° q...

Q: A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositári

A) mutação constitucional. | B) declaração parcial de inconstitucionalidade. | C) arguição de descumprimento de preceito fundamental. | D) interpretação conforme a constituição com redução de texto. | E) interpretação conforme a constituição sem redução de texto.

457941200074597

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (Inciso LXVII). Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão do depositário infiel não se sustentaria em virtude de disposições de direito internacional.

Essa decisão do STF foi proferida com base na

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