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Constitui exemplo de norma de eficácia plena o preceito constitucional que garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coleti...
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, pr...
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam...
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguint...
O Conselho Nacional de Justiça
De acordo com a CF, compete
Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente. A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderan...
A forma federativa de estado, caracterizada pela divisão territorial do poder, foi gravada na CF como cláusula pétrea.
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A forma federativa de Estado representa uma das possib...
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições d...