O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

A) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público. | B) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo. | C) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto. | D) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo. | E) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

É correto afirmar:

457941200074716

Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos Autônomos de Impugnação | Carta Testemunhável | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito Penal

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