Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201975608Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo de...1457941201975608Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito. AA sentença absolutória criminal, fundamentada no reconhecimento categórico da inexistência material do fato, obsta a propositura da ação civil. BTratando-se de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo para a reparação do dano decorrente de infração penal de menor potencial ofensivo acarreta para o ofendido a renúncia ao direito de queixa ou de representação. CÉ permitido ao juiz, na sentença condenatória criminal, estabelecer valor mínimo para a reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. DA ação civil para reparação do dano pode ser proposta pelo ofendido ainda que arquivado o inquérito policial instaurado para a apuração do delito. EImpede a propositura da ação civil a sentença absolutória no juízo criminal que decidir que o fato imputado não constitui crime. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200648304Direito Processual PenalOcorre a derrogação da competência territorial:Questão 457941200686698Direito Processual PenalAnalise as seguintes assertivas com relação ao interrogatório judicial do acusado preso: I. determinado o interrogatório por videoconferência, é defes...Questão 457941200804917Direito Processual PenalA Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra...Questão 457941200909151Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.Questão 457941201460741Direito Processual PenalEm relação às causas de convalidação do ato processual, assinale a alternativa correta.Questão 457941201544217Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.Questão 457941201610260Direito Processual PenalConsiderando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar queQuestão 457941201641566Direito Processual PenalAssinale a alternativa que contém afirmação incorreta:Questão 457941201755298Direito Processual PenalNão cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):Questão 457941201992916Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta: