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Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços pú...
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.São princípios gerais da atividade econômica do Estado a propriedade priva...
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secret...
A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatí...
Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em ...
Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem co...
A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional s...
Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstit...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municí...