///
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Procedimento Legislativo, Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Senado, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.