O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome...

Q: O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civi

A) adequar à identidade de gênero do requerente, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de laudos médicos específicos. | B) modificar prenome de forma imotivada, uma única vez, pela via extrajudicial após os dezoito anos. | C) incluir sobrenome familiar paterno, após o reconhecimento de paternidade socioafetiva pela via judicial ou extrajudicial. | D) incluir sobrenome de companheiro, se ausente o registro da união estável no respectivo registro civil de pessoas naturais.

457941200075233

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para

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