A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus
direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei
Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir
dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:
A
poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.
B decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado
da sentença condenatória, sem que a associação
autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais
legitimados.
C em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura,
serão subsidiariamente condenados em honorários
advocatícios.
D em caso de desistência infundada ou abandono por
associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.
E
a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua
propositura.