Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941200075420De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da...1457941200075420Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Goiânia | Lei nº 9.861/2016 - Processo Administrativo MunicipalDe acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:Aum direito do administrado.Buma prerrogativa do administrado. Cuma função do administrado. Dum dever do administrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200230958Legislação Municipal (Goiás)Sobre o que estabelece o Código de Postura do Município de Inhumas, é determinado queQuestão 457941200260193Legislação Municipal (Goiás)O Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021, objetiva regular direitos e obrigações do Poder Municipal, cidadãos e i...Questão 457941200458765Legislação Municipal (Goiás)O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção deQuestão 457941200696634Legislação Municipal (Goiás)No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto oQuestão 457941201077839Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração públicaQuestão 457941201355288Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto...Questão 457941201403723Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de ItumbiaraQuestão 457941201486328Legislação Municipal (Goiás)Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação f...Questão 457941201822285Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda ...Questão 457941201844356Legislação Municipal (Goiás)O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 202...