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Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.

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457941200075510
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.
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