Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A) Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes. | B) Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. | C) São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes. | D) Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público. | E) É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamb...

Questão 457941200124892Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

#Lei Orgânica Municipal de Novo Hamburgo#Legislação Municipal de Novo Hamburgo

Questão 457941200721309Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

#Lei Orgânica Municipal de Novo Hamburgo#Legislação Municipal de Novo Hamburgo

Questão 457941200828124Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalie...

#Lei nº 85/1954 - Código de Posturas Municipal#Legislação Municipal de Novo Hamburgo

Questão 457941201296726Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

#Legislação Municipal de Novo Hamburgo#Lei nº 333/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo

Questão 457941201315651Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

#Lei nº 85/1954 - Código de Posturas Municipal#Legislação Municipal de Novo Hamburgo

Questão 457941201499535Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os...

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