Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento
majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que:
A Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à
Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta)
dias após a abertura da sessão legislativa.
B Os Territórios Federais, embora não existentes atualmente, caso venham a ser criados possuirão autonomia
financeira, administrativa e política, sendo que sua organização será regulada em lei complementar.
C A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, com competências administrativas
e legislativas que se regem pelo modelo horizontal, não
havendo, no Brasil, hipóteses de competências pelo modelo
vertical, tal qual ocorre em outros países do mundo.
D É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, sendo, neste
caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização pela Câmara dos Deputados.