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Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta. São funções típicas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente:
Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:
São bens da União:
A adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:
Apresentam-se como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os s...
Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios: