Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200076031De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:1457941200076031Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: FAPESCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições PreliminaresDe acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:AAs normas e previsões da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser respeitadas somente no âmbito do Poder Executivo, estando o Poder Executivo e o Poder Judiciário isentos de qualquer obrigação nesse tocante.BO Ministério Público federal ou estadual, no âmbito de sua atuação, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.CO Ministério da Educação, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dadosDA Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao setor público, independentemente de tratar- -se de administração pública direta ou indireta.EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093786Legislação Digital e CibernéticaSão considerações do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme definido pelo artigo 5º. 1. direitos do cidadão: conjunto de prerrogativas...Questão 457941200303742Legislação Digital e CibernéticaO artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados apresenta os 10 princípios estruturais da LGDP. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão ob...Questão 457941200439119Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).Questão 457941200530741Legislação Digital e CibernéticaAnalise o texto abaixo extraído da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. “Toda pessoa natural tem assegurada a ............................. de seu...Questão 457941200861068Legislação Digital e CibernéticaNo contexto da LGPD, os dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso c...Questão 457941200984857Legislação Digital e CibernéticaEm relação ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar:Questão 457941201028952Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018, que trata sobre a proteção de dados pessoais, estabelece que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões t...Questão 457941201777595Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, está em vigor desde setembro de 2020. O intuito dessa norma é garantir que instituições naciona...Questão 457941201840405Legislação Digital e CibernéticaEm relação ao Tratamento das Informações Pessoais, é correto afirmar:Questão 457941201975360Legislação Digital e CibernéticaIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). ( ) As nor...