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Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IF-CE no concurso para IF-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.