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Sobre os atos discricionários, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):
Sobre o princípio da moralidade, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens. I. Ate...
O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus: I. 50% par...
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
Em relação à desconcentração e à descentralização, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Desconcentração.(2) Descentralizaç...
Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definin...