Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200077079É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já esta...1457941200077079Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Habeas Data ConstitucionalÉ promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é: AInconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais. BConstitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade. CInconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível. DConstitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação. EInconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065089Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e a...Questão 457941200803878Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, compete à União:Questão 457941200858459Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORR...Questão 457941201187170Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre ...Questão 457941201270112Direito ConstitucionalDurante uma entrevista de emprego, Renato, proprietário de uma empresa privada, analisou os currículos de duas pessoas finalistas para a vaga: Carla e...Questão 457941201367281Direito ConstitucionalCom fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201516646Direito ConstitucionalComo ensina Guillherme Peña de Moraes, “Os direitos políticos são direitos fundamentais próprios do homem-cidadão, porque titularizados e exercidos po...Questão 457941201708828Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Todo poder emana do povo. ( ) É objet...Questão 457941201843362Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, sobre Nacionalidade, analise as assertivas abaixo: I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tive...Questão 457941202004558Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federativa do Brasil, entre os princípios que regem a nossa República, além da autodeterminação dos povos, repúdio ao ter...