É promulgada Emenda à Constituição abolindo a gara...

Q: É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa

A) Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais. | B) Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade. | C) Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível. | D) Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação. | E) Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.

457941200077079

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Habeas Data Constitucional

É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:

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